Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Instaura Processo Administrativo n° 001-2024

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portaria_016_2024___instaura_processo_administrativo_n°_001_2024.doc baixar arquivo