Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Março de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Dispõe sobre a nomeação dos membros da comissão municipal de avaliação para o levantamento do valor da terra nua a ser informado à Receita Federal

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portaria_183_2024___publicaddispõe_sobre_a_nomeação_dos_membros_da_comissão_municipal_de_avaliação_para_o_levantamento_do_valor_da_terra_nua_a_ser_informado_à_receita_federa.doc baixar arquivo