Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Março de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) para julgamento de recursos interpostos contra penalidades da DIMUTRAN

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portaria_186_2024___nomeia_membros_da_junta_administrativa_de_recursos_de_infrações_(jari)_para_julgamento_de_recursos_interpostos_contra_penalidades_da_dimutran_(di.doc baixar arquivo