Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
  Decisão de P.A.D.  nº 009-2021

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portaria_196_2023___decisão_de_p.a.d.__nº_009_2021.docx baixar arquivo