Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Outubro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Altera Membros da Comissão para decidir recursos administrativos

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portaria_260_2023___altera_membros_da_comissão_para_decidir_recursos_administrativos.doc baixar arquivo