Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Novembro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
 INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL

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portaria_292_2023___instauração_de_processo_administrativo_especial.doc baixar arquivo