Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
 Altera Membros da Comissão para decidir recursos administrativos

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
portaria_206____altera_membros_da_comissão_para_decidir_recursos_administrativos.doc baixar arquivo