Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Março de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
INSTITUI COMISSÃO E NOMEIA MEMBROS CONCESSÃO TRANSPORTE PÚBLICO

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portaria_420___institui_comissão_e_nomeia_membros_concessão_transporte_público.doc baixar arquivo