Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Março de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
 Reconhece a Progressao Horizontal Nível I prevista no Estatuto da Guarda Civil Municipal e revoga a portaria n 408 2025

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