Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
nomeia membros comissão para tratar de parcelamentos de solo irregulares Chacreamentos

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portaria_517___nomeia_membros_comissão_para_tratar_de_parcelamentos_de_solo_irregulares_chacreamentos.doc baixar arquivo