Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Maio de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
 Cria a Comissão para tratar de redução da jornada de trabalho, nos casos elencados pela Lei 3.103 de 16 de fevereiro de 2024.

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Data Arquivo
portaria_537___cria_a_comissão_para_tratar_de_redução_da_jornada_de_trabalho,_nos_casos_elencados_pela_lei_3.103_de_16_de_fevereiro_de_2024..doc baixar arquivo