Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
 Designa Manoel Fernando da Ascenção para defensor dativo no processo 006-2025

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portaria_667___designa_manoel_fernando_da_ascenção_para_defensor_dativo_no_processo_006_2025.doc baixar arquivo