Dados do Ato:
Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Outubro de 2025
Status: Não se aplica
Conteúdo do Ato:
Nomeia Pedro Paulo da Costa Neto para exercer o encargo de defensor dativo nos autos do processo 012024 GCM
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