Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Novembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Altera a Comissão Municipal para estabelecimento de critérios e pré-requisitos para a seleção das famílias que poderão ser contempladas com as unidades

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portaria_774__altera_a_comissão_municipal_para_estabelecimento_de_critérios_e_pré_requisitos_para_a_seleção_das_famílias_que_poderão_ser_contempladas_com_as_unidades.doc baixar arquivo