Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Fevereiro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Constitui Comissão Especial para Revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 742/77) e nomeia membros

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portaria_nº_355,_de_12_de_fevereiro_de_2025.pdf baixar arquivo