Dados do Ato:

Espécie normativa: Portaria
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
 Altera a Comissão de Credenciamento das Empresas Prestadoras dos Serviços de Transporte Individual Remunerado de Passageiros

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portaria_314___altera_a_comissão_de_credenciamento_das_empresas_prestadoras_dos_serviços_de_transporte_individual_remunerado_de_passageiros.doc baixar arquivo