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EDITAL nº 001/2022/CMDI
Edital de Chamamento Público para Projetos e Programas destinados ao Desenvolvimento de ações voltados à área dos Direitos dos Idosos por Entidades da Sociedade Civil sem fins lucrativos.
O Município de Guaxupé por meio do Conselho Municipal dos Direitos Do Idoso/CMDI no uso de suas atribuições, e observados os termos da Lei Federal nº 10741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 12213/2010 alterada pela Lei nº 13797/2019, Lei Municipal nº 2701/2019 que dispõe sobre constituição do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, Decreto Municipal nº 1854/2017 que dispõe sobre os termos de celebração de parceria, e Resolução do CMDI nº 03/2021 que dispõe sobre as ações a serem financiadas pelo Fundo Municipal de Direitos dos Idosos, torna público o presente Edital de Chamamento Público que selecionará propostas de Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com sede e/ou instalações no Município de Guaxupé, e com inscrição vigente perante o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, para fins de execução de projetos que tenham por objetivo específico a promoção e garantia de direitos da pessoa idosa e o envelhecimento digno, ativo e saudável, nos termos do Estatuto do Idoso e da Política Municipal do Idoso, e que estejam em conformidade com os eixos e diretrizes previstas deste edital.
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Anexo 01