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Edital 001/2023/CMDCA- Chamamento Público para seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaxupé de exclusivamente na modalidade de Financiamento direto para o exercício de 2023
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaxupé, estado de Minas Gerais – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da legislação Municipal nº 2675/2019 e Resoluções nº 08/2019 e nº 01/2023 - CMDCA, torna público o processo de Seleção de Projetos a serem executados por meio de renúncia fiscal, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - FMDCA, aprovado em deliberação da Plenária realizada no dia 10 de Janeiro de 2023, nos termos deste Edital de Chamamento Público e da legislação específica. O presente Edital encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Secretaria-Executiva dos Conselhos sito na Praça Minas Gerais, nº 71 – Bairro Nossa Senhora das Dores, em dias úteis, no horário das 13 h às 17h.
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| Data | Arquivo | |
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| 12/01/2023 | Edital | download |