• quinta-feira, 23 de outubro de 2025

Edital de Notificação - Ligação de Esgoto

Conexão de imóveis à rede pública de esgotamento sanitário O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, por intermédio da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e em cumprimento ao disposto no artigo 45, §§ 6º e 7º, da Lei Federal nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico), bem como ao artigo 12, §§ 1º e 2º, e artigo 16, § 3º, da Resolução ANA nº 192/2024, que aprovou a Norma de Referência nº 8/2024, NOTIFICA os proprietários, possuidores ou responsáveis pelos imóveis localizados nos endereços constantes neste edital encaminhados pela COPASA MG, por determinação da ARSAE-MG, para que promovam, no prazo máximo de 1 (um) ano, a interligação de suas edificações à rede pública de esgotamento sanitário, onde esta estiver disponível.

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23/10/2025 edital_de_notificação___ligação_de_esgoto.pdf download