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• 07/07/2026
• Geral
• Publicado por Alessandro Calixto

Prefeitura lança REFIS para contruibuinte e desconto chega a 80%

Quem tem débitos com a Prefeitura de Guaxupé, poderá aproveitar uma nova oportunidade para regularizar a situação. O prefeito Jarbas Corrêa Filho (Jarbinhas) sancionou a lei Nº3.305 de 30 de junho de 2026, que cria um programa de renegociação de dívidas com descontos de até 80% sobre juros e multas.

A oportunidade de regularização , é destinada a pessoas físicas e jurídicas e contempla débitos municipais, como IPTU, ISS e outras taxas, inclusive aqueles que já estão em cobrança administrativa ou judicial. O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento.

Quem optar pela quitação à vista terá 80% de abatimento sobre juros e multas. Também será possível parcelar o débito em até 12 vezes, com descontos proporcionais ao número de parcelas: 70% para pagamentos em até três vezes, 60% em até seis parcelas, 50% em até nove e 40% para quem escolher dividir o valor em até 12 vezes. Em todos os casos, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00.

Quem já possui parcelamentos em andamento também poderá aderir ao programa. Nesse caso, o acordo anterior será encerrado automaticamente e o saldo restante passará a ser recalculado de acordo com as novas regras estabelecidas pela lei.

A Prefeitura alerta que o acordo será cancelado caso alguma parcela permaneça em atraso por mais de 60 dias. Se isso acontecer, o contribuinte perderá os descontos concedidos e a dívida voltará a ser cobrada com os juros e multas originalmente previstos.

Para a secretária Municipal de Finanças Elaine Gonçalves Ricciardi Cerdeira, o REFIS é mais uma oportunidade para as pessoas físicas ou empresas, regularizarem seus débitos com o município evitando assim consequências como cobrança extra judicial (protesto) e as cobranças judiciais.” O REFIS oferece descontos, que facilitam o parcelamento das dívidas. Para aderir, inclusive contribuintes que tenham seus débitos já cobrados judicialmente é simples e fácil, além de ser uma ótima oportunidade de limpar o nome com descontos justos” explicou Elaine.

A legislação também estabelece algumas exceções. Não poderão ser incluídos no programa débitos decorrentes de condenações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) nem aqueles originados de ações civis públicas por improbidade administrativa.

O prazo para solicitação do contribuinte, de acordo com a Procuradora Geral do Município Lisiane Cristina Durante, vai até o dia 23 de dezembro de 2026. “A nova lei é uma oportunidade para o contribuinte regularizar seus débitos com o Município e uma boa oportunidade de obter descontos em juros e multas. Para quitar pendências de forma facilitada, quem puder deve lançar mão do REFIS, pois é importante o acordo para evitar protestos e execução fiscal”. Afirmou. 
Para o contribuinte que desejar , a  lei já está em vigor , desde o último dia 30 de junho de 2026.

SERVIÇO:
REFIS 2026
Local: Secretaria Municipal de Finanças.
Endereço: Av. Felipe Elias Zeitune, nº 531 - Centro ( Antiga Estação da FEPASA)
Atendimento: das 9h às 15h, de seg. à sexta-feira
Informações (35) 3559-1019