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DECRETO N. 2.680, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
 
 
 
“REGULAMENTA AS ATIVIDADES   POR   OCASIÃO DAS FESTIVIDADADES CARNAVALESCAS DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 
 
         O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
 
        Considerando o período das festividades carnavalescas entre os dias 18 a 21 de fevereiro de 2023, bem como que neste ano haverá o evento público denominado “Carnaval Guaxupé 2023: Música, Alegria e Samba no Pé”;
 
         Considerando que em razão da concentração do público e infraestrutura montada para o evento faz se necessário regulamentar e limitar determinadas atividades para preservação da segurança, fluidez do trânsito e incolumidade pública;
 
         Considerando a possibilidade de Blocos de Carnaval que queiram “desfilar” em áreas alternativas da cidade;
 
         Considerando a possibilidade de instalação dos denominados “Barracões” de blocos de Carnaval no período das festividades;
 
 
         DECRETA
 
 
          Art. 1° Ficam estabelecidas, por meio deste decreto, as atividades que poderão se realizar no denominado “Circuito do Carnaval”, em Guaxupé, durante os festejos carnavalescos de 2023.
 
 
 
 
 
 
DO CIRCUITO DO CARNAVAL
 
 
           Art. 2° Fica definido como “Circuito do Carnaval”, onde o trânsito de veículos sofrerá interdições das 15:00h até as 01:00h, no período de 18/02/2023 a 21/02/2023, os espaços físicos abaixo identificados:
 
 
       l – Av. Conde Ribeiro do Valle – A partir da Rua João Pessoa até a Rua Padre João José   – sentido Bairro/Centro;
 
       ll – Av. Conde Ribeiro do Valle – A partir da Rua Padre João José até a Rua João Pessoa – sentido Centro/Bairro.
 
 
             Art. 3° Os pontos de táxi localizados nas áreas passíveis de interdição serão transferidos, após às 15h, para a para a Av. Conde Ribeiro do Valle, em frente à “Loja Mirtes”, com sinalização/interdição.
 
 
            Parágrafo único: Após às 15h somente poderão adentrar a área do “Circuito do Carnaval” carros previamente identificados como moradores da área, mediante identificação e informação ao responsável pelo acesso.   
 
            Art. 4° Na área definida como “Circuito do Carnaval” haverá espaço próprio destinado a venda de gêneros alimentícios (lanches e afins) denominado “Praça de Alimentação”, localizado na “Praça dos Bambolês”.
 
             §1°_ Fica proibida a venda de bebida alcoólica fracionada no perímetro delimitado como “Circuito do Carnaval / Praça de Alimentação”.
           
             §2°_ Fica proibida a venda de bebidas pelos vendedores ambulantes denominados “lateiros”, estando os infratores sujeitos à ação da polícia e/ou da segurança do evento, inclusive com a apreensão da mercadoria.
           
 §3°_ Clientes dos bares e restaurantes dentro do “Circuito do Carnaval” não poderão sair da área privada do estabelecimento portando copos ou garrafas de vidro, sendo permitido apenas copos e garrafas de plástico.
 
           
 §4°_ Cidadãos que utilizarem em via pública caixa térmica ou “cooler” dentro do “Circuito do Carnaval” não poderão portar copos ou garrafas de vidro, estando os
 
infratores sujeitos à ação da polícia e/ou da segurança do evento, inclusive com a apreensão dos itens proibidos.
           
          
  
                                                          DOS BARRACÕES
 
           Art. 5º_ Blocos de Carnaval e/ou grupos de foliões que queiram se reunir nos denominados “barracões” deverão requerer previamente ALVARÁ junto ao balcão de atendimento da Prefeitura, localizado à Av. Conde Ribeiro do Valle, N. 68, Centro, Guaxupé, com horário de atendimento de segunda à sexta, das 9 às 15 horas, devendo para tal atenderem a todas as normas vigentes conforme exigência do Corpo de Bombeiros, Secretaria de Segurança Pública e demais órgãos responsáveis pelos laudos e vistorias de praxe, sem prejuízo da necessidade de solicitar ÁLVARA JUDICIÁRIO perante a Justiça Estadual, caso haja necessidade.
 
                                                    DOS BLOCOS DE CARNAVAL
 
 
            Art. 6º_ Os denominados Blocos de Carnaval que tenham a intenção de participar do evento público “Carnaval Guaxupé 2023: Música, Alegria e Samba no Pé” devem entrar com ofício requisitório junto à Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, até o dia 13 de fevereiro de 2023, informando local de saída e trajeto pretendido do seu bloco de carnaval. O limite de horário para entrar no “Circuito de Carnaval” é das 15h às 18h, respeitando a programação previamente estabelecida pela organização do evento.
 
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
           Art. 7°_Nenhuma calçada ou via pública poderá sofrer interdição do tráfego de pessoas e veículo com a instalação de piscinas, cadeiras, ou qualquer outro objeto que dificulte o livre trânsito.
 
        Art. 8°_ Os bares e restaurantes localizados dentro do “Circuito do Carnaval” poderão fazer uso do espaço já comumente utilizado na calçada, conforme legislação municipal vigente, porém é vedada a colocação de quantidade extra de cadeiras, mesas, bancos e outros, na via pública fora da sua “testada”.
 
     
      Parágrafo 1° De forma a evitar possível tumulto na entrada dos estabelecimentos localizados dentro do “Circuito do Carnaval” e de frente ao palco, durante os dias e horários definidos no art. 2°. poderá haver a fixação de gradil avançado até dois metros sobre a pista de rolamento, no limite da testada do estabelecimento. Sua colocação e retirada devem respeitar o horário estabelecido no art. 2^o deste decreto.
 
      Parágrafo 2° O descumprimento à determinação do caput deste artigo sujeita os infratores à ação da Polícia e/ou da Segurança do evento, com interdição do local e retirada do mobiliário, respondendo ainda o infrator pelas penalidades previstas conforme legislação municipal vigente.
 
         Art. 9°_Este Decreto, após publicado, será disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura de Guaxupé, também serão encaminhadas cópias do Decreto a eventuais interessados, bem como enviadas cópias para conhecimento às autoridades responsáveis, tais como Juizado da Infância e Juventude, Polícias Civil e Militar, Pelotão do Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar e Ministério Público.        
 
        Art. 10°_Ficam revogadas as disposições em contrário
 
        Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
 
 
Guaxupé, 08 de fevereiro de 2023.
 
 

 
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé