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• 23/07/2026
• Geral
• Publicado por Alessandro Calixto

Prefeitura de Guaxupé envia projeto à Câmara para reforçar regras de limpeza de terrenos e conservação de imóveis

A Prefeitura de Guaxupé encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, assinado pelo prefeito Jarbas Corrêa Filho. O objetivo da proposta é modernizar e tornar mais eficiente a fiscalização sobre a limpeza e conservação de terrenos vagos, imóveis, muros e calçadas na cidade.

A medida unifica e esclarece regras que hoje estão divididas entre o Código de Posturas do Município e a Lei Municipal nº 2.646/2019, eliminando divergências e simplificando o trabalho da fiscalização urbana.

No dia a dia, a medida visa fazer com que a saúde pública da população melhore, ao impedir que proprietários de terrenos sujos, mantenham terrenos com mato alto, acúmulo de lixo e entulho tem preocupado. No dia a dia, a medida visa fazer com que ao deixar os locais limpos, a população tenha a sua saúde  preservada, evitando riscos de picadas de mosquitos, escorpiões e outros animais peçonhentos.
 
A preocupação da Prefeitura de Guaxupé, é que os lotes sujos, aumentem o risco de proliferação de escorpiões e do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. O projeto não cria novas regras para quem já cuida do seu imóvel. Quem mantém a propriedade limpa e calçada em dia não sentirá nenhum impacto. As exigências continuam as mesmas já previstas na legislação há anos.

As penalidades foram readequadas (variando de 3 a 20 UFMs, dependendo do tamanho do imóvel). A intenção da Prefeitura não é arrecadar, mas desencorajar o abandono de terrenos, já que muitas vezes o custo público para limpar uma área privada supera o valor da própria multa.

Para o secretário de Planejamento e Urbanismo, Márcio Antônio Gonçalves Pereira caso o proprietário seja notificado, não cumpra o prazo e continue agindo sem interesse em resolver a questão, o Município fica autorizado a realizar o serviço de limpeza (de forma direta ou por empresa contratada). No entanto, a conta do serviço será cobrada integralmente do proprietário irresponsável, podendo ir para a Dívida Ativa caso não seja paga.

Para a Procuradora Geral de Guaxupé, Drª Lisiane Cristina Durante a intenção é estritamente preventiva e educativa. “Queremos que as multas nem precisem ser aplicadas, porque o ideal é que todos façam sua parte. Mas a cidade não pode ficar à mercê de poucos que deixam seus lotes abandonados, colocando em risco a saúde e a segurança da vizinhança", destacou na justificativa do projeto.

O projeto agora aguarda análise, discussão e votação pelos vereadores na próxima sessão da Câmara Municipal de Guaxupé, informa o secretário de Governo, Dr Newton Moura de Mesquita Filho.