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Ano Espécie Título Status
2025 Portaria PORTARIA Nº 082, de 06 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 081, de 06 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 080, de 06 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 079, de 06 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 078, de 06 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 077, de 06 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 076, de 06 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 075, de 06 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 074 DE 06 DE JANEIRO DE 2024. Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 073, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 072, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 071, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 070, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 069, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 068, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 067, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 066, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 065, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 064, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 063, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 062, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 061, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 060, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 059, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 058, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 057, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 056, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 055, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 054, de 3 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 053, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 052, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 051, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 050, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 049, de 3 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 048, de 3 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 047, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 046, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 045, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 044, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 043, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 042, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 041, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 040, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 039, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 038, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 036, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 035, de 03 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Errata ERRATA, PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 2.971 DE 24 DE JANEIRO DE 2025. Não se aplica acessar
2025 Errata ERRATA, PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 3.039 DE 04 DE JUNHO DE 2025. Não se aplica acessar
2025 Errata ERRATA, PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 3.133 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. Não se aplica acessar