Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2025 Decreto DECRETO N. 3.061, DE 11 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 3.060, de 08 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 3.059, DE 07 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 3.058, de 04 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 3.057, de 03 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N° 3.056, DE 02 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 3.055, de 02 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3054 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3053 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3.052, DE 27 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3.051, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N º 3.050, DE 23 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N° 3.049, DE 18 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3.048, de 18 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 3.047, DE 12 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N.º 3046 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N.º 3045 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 3.044, de 11 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N º 3.043, DE 10 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3.042, DE 10 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3.041, DE 10 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3.040, DE 05 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO nº 3.039, de 04 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3.038, DE 03 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 3.037, de 03 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3036 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N.º 3035 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N.º 3034 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N.º 3033 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3.032, DE 22 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N.º 3031 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 3.030, DE 15 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3.029, DE 12 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 3.028, DE 12 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 3.027, DE 12 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 3.026, de 9 de maio de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 3.025, de 9 de maio de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3.024, de 08 de maio de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3.023 de 07 de maio de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N.º 3022 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N.º 3021 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3.020, DE 02 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3.019, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3.018 DE 24 DE ABRIL DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3.017, DE 17 DE ABRIL DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 3.016, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 3.015, DE 14 DE abril DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 3.014, de 14 de abril de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 3.013, de 11 de abril de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N.º 3012 Não se aplica acessar