Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2023 Lei LEI Nº 3.093, de 22 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.092, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.091, de 20 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.090, de 20 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.089, de 20 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.088, de 20 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.086, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.085, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.084, de 29 de novembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.083, de 24 de novembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.082, de 24 de novembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.081, de 24 de novembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.080, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.079, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.078, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI N. 3.077, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.075, de 31 de outubro de 2023. Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.074, de 24 de outubro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.073, de 10 de outubro de 2023. Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.072, de 06 de outubro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.071, de 06 de outubro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.070, de 06 de outubro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.068, de 26 de setembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.067, de 21 de setembro de 2023. Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.066, de 21 de setembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.065, de 21 de setembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.064, de 19 de setembro de 2023. Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.063, de 19 de setembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.062, de 19 de setembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.061, de 19 de setembro de 2023. Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.060, de 18 de setembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.059, de 18 de setembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.058, de 18 de setembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.057, de 18 de setembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.056, de 04 de setembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.055, de 31 de agosto de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.054, de 31 de agosto de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.053, de 30 de agosto de 2023. Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.052, de 30 de agosto de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.051, de 24 de agosto de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.050, de 24 de agosto de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.049, de 24 de agosto de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.048, de 16 de agosto de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI N° 3.047, de 15 de agosto de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.046, de 15 de agosto de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI N. 3.044, DE 25 DE JULHO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.043, de 11 de julho de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.042, de 11 de julho de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.041, de 30 de junho de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.040, de 27 de junho de 2023 Não se aplica acessar