Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2023 Lei LEI Nº 3.039, de 27 de junho de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.038, de 27 de junho de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.037, de 27 de junho de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.035, de 27 de junho de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.034, de 20 de junho de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.033, de 20 de junho de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.032, de 20 de junho de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.031, de 13 de junho de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.029, de 25 de maio de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.024, de 23 de maio de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.023, de 23 de maio de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.022, de 23 de maio de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.021, de 23 de maio de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.017, de 25 de abril de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.016, de 19 de abril de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.015, de 12 de abril de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.014, de 12 de abril de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.013, de 12 de abril de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.012, de 12 de abril de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.011, de 12 de abril de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.009, de 14 de março de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.008, de 14 de março de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.007, de 28 de fevereiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.004, de 14 de fevereiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.003, de 14 de fevereiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.002, de 31 de janeiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.001, de 26 de janeiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.000, de 26 de janeiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 283, de 24 de outubro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 327, de 28 de dezembro de 2023. Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 326, de 28 de dezembro de 2023. Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 325, de 28 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 324, de 26 de dezembro de 2023. Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 323, de 26 de dezembro de 2023. Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA N° 322, de 22 de dezembro de 2023. Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 321, de 21 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 320, de 20 de dezembro de 2023. Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 319, de 20 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 318, de 20 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA N° 317, de 20 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 316, de 19 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 315, de 14 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 314, de 14 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 313, de 13 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 312, de 13 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 311, de 12 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA N° 310, de 05 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 309, de 04 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 308, de 28 de novembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Portaria PORTARIA Nº 307, de 28 de novembro de 2023 Não se aplica acessar