Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2023 Decreto DECRETO Nº 2685 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO Nº 2.684, de 13 de fevereiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO Nº 2.683, de 13 de fevereiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N. 2.682, de 09 de fevereiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N. 2.681, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N. 2.680, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO Nº 2.679 de 07 de fevereiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO Nº 2.678, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO Nº 2.677, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO Nº 2.676, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO Nº 2.675, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N. 2.674, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N. 2.673 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO Nº 2.672, de 18 de janeiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO Nº 2.671, de 18 de janeiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N. 2.670 DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N. 2.669 DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N. 2.668, 17 DE JANEIRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N. 2.667, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO Nº 2.666, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO Nº 2.665, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N. 2664 DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N° 2.663 de 10 de janeiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N° 2.662, de 10 de janeiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N° 2.661, de 09 de janeiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N° 2.660, de 06 de janeiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N° 2.659, de 6 de janeiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N° 2.658, de 06 de janeiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO Nº 2657, de 3 de janeiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N.º 2656 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO N.º 2655 Não se aplica acessar
2023 Decreto DECRETO Nº 2.654, de 2 de janeiro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI N. 3.096, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.095, de 27 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.094, de 28 dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.093, de 22 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.092, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.091, de 20 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.090, de 20 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.089, de 20 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.088, de 20 de dezembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.086, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.085, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.084, de 29 de novembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.083, de 24 de novembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.082, de 24 de novembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.081, de 24 de novembro de 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.080, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.079, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Não se aplica acessar
2023 Lei LEI Nº 3.078, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Não se aplica acessar