Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2026 Decreto DECRETO Nº 3.171, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.170, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.169, DE 09 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.168, DE 09 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.167, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3166 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3165 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO N° 3.164, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.163, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO N° 3.162, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 07 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.295, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.293, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.291, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.290, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.289, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.288, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.287, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.286, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.285, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.284, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.283, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.282, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.281, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.279, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.278, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.277, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 220, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 219, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 218, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 217, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 216, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 215, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 214, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 213, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 212, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 211, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 210, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 209, DE 20 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 208, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 207, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 206, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 205, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 204, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 203, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 202, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 201, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 200, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar