Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2026 Portaria PORTARIA N° 248, DE 11 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 247, DE 11 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 246, DE 11 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 244, DE 11 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 243, DE 11 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 241, DE 08 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 240, DE 08 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 268, DE 21 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 267, DE 21 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.232, de 21 de maio de 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.230, DE 20 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO N.º 3214 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO N.º 3210 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO N.º 3209 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.231, DE 21 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 266, DE 20 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO N. 3.229, DE 18 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.227, DE 18 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 265, DE 19 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 264, DE 19 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 263, DE 19 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 262, DE 19 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 261, DE 19 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 260, DE 19 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 259, DE 19 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 258, DE 19 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 257, DE 19 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 256, DE 19 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 255, DE 15 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 254, DE 14 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.299, DE 12 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.298, DE 12 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 253, DE 13 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 252, DE 13 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 251, DE 13 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 250, DE 12 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 245, DE 11 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 242, DE 08 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.276, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 239, DE 07 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 238, DE 07 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 237, DE 07 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 236, DE 06 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.225, DE 06 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 235, DE 06 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 234, DE 05 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 233, DE 05 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 232, DE 05 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 231, DE 05 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 230, DE 05 DE MAIO DE 2026 Não se aplica acessar