Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2026 Decreto DECRETO N° 3.185, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO N. 3.184, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.183, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.182, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.181, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.180 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.179, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3178 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3177 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO N. 3.176 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO N. 3.175, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO N. 3.175, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO MUNICIPAL Nº 3.174, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 acessar
2026 Decreto DECRETO MUNICIPAL Nº 3.173, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO N° 3.172, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.171, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.170, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.169, DE 09 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.168, DE 09 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.167, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3166 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3165 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO N° 3.164, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.163, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO N° 3.162, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 07 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.295, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.293, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.291, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.290, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.289, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.288, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.287, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.286, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.285, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.284, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.283, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.282, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.281, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.279, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.278, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.277, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 220, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 219, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 218, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 217, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 216, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 215, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Não se aplica acessar