Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2025 Portaria PORTARIA Nº 732, de 23 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 731, de 22 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 730, de 22 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 729, de 22 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 728, de 19 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 727, de 19 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 726, de 18 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 725, de 18 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 724, de 18 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 723, de 16 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 722, de 16 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 721, de 16 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 720, de 12 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 719, de 12 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 718, de 12 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 717, de 09 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 716, de 09 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 715, de 09 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 714, de 08 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 713, de 08 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 712, de 08 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 711, de 04 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 710, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 709, de 04 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 708, de 04 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 707, de 02 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 706, de 02 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 705, de 28 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 704, de 28 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 703, de 28 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 702, de 28 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 701, de 27 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 700, de 27 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 699, de 27 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 698, de 25 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 697 DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 696, de 22 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 695, de 22 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 694, de 22 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 693, de 21 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 692, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 691, de 20 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N. 690, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 689, de 18 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 688, de 15 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 687, de 15 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 686, de 15 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 685, de 15 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 684, de 15 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 683, de 14 de agosto de 2025 Não se aplica acessar