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Ano Espécie Título Status
2025 Portaria PORTARIA Nº 667, de 05 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 666, de 05 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 665, de 05 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 664, de 05 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 663, de 1º de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 662, de 1º de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 661, de 1º de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 660, de 1º de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 659, DE 30 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 658, de 30 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 657, de 30 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 656, de 25 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 655, de 23 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 654, de 23 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 653, de 21 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 652, de 21 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 651, de 21 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N º 650, de 18 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 649, de 18 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 648, de 16 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 647, de 16 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 646, de 16 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 645, de 16 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 644, de 16 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 643, de 16 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 642, DE 15 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 641, de 15 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 640, DE 15 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 639, de 15 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 638, de 15 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 637, de 15 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 636, de 11 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 635, de 11 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 634, de 04 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 633, de 04 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 632, de 04 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 631, de 04 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 630, de 04 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 629, de 04 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N. 628, DE 04 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 627, de 03 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 626, de 03 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 625, de 02 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 624, de 02 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 623, de 02 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 622, de 02 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N. 621, DE 02 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N. 620, DE 02 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 619, de 27 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 618, de 25 de junho de 2025 Não se aplica acessar