Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2025 Portaria PORTARIA Nº 717, de 09 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 716, de 09 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 715, de 09 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 714, de 08 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 713, de 08 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 712, de 08 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 711, de 04 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 710, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 709, de 04 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 708, de 04 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 707, de 02 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 706, de 02 de setembro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 705, de 28 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 704, de 28 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 703, de 28 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 702, de 28 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 701, de 27 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 700, de 27 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 699, de 27 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 698, de 25 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 697 DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 696, de 22 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 695, de 22 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 694, de 22 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 693, de 21 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 692, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 691, de 20 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N. 690, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 689, de 18 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 688, de 15 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 687, de 15 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 686, de 15 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 685, de 15 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 684, de 15 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 683, de 14 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 682, de 11 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 681, de 11 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 680, de 11 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 679, de 11 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 678, de 11 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 677, de 11 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 676, de 08 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 675, de 07 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 674, de 07 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 673, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 672, de 06 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 671, de 06 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 670, de 06 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 669, de 05 de agosto de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 668, de 05 de agosto de 2025 Não se aplica acessar