Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2025 Portaria PORTARIA Nº 638, de 15 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 637, de 15 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 636, de 11 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 635, de 11 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 634, de 04 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 633, de 04 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 632, de 04 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 631, de 04 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 630, de 04 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 629, de 04 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N. 628, DE 04 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 627, de 03 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 626, de 03 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 625, de 02 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 624, de 02 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 623, de 02 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 622, de 02 de julho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N. 621, DE 02 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N. 620, DE 02 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 619, de 27 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 618, de 25 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 617, de 24 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 616, de 24 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 615, de 20 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 614, de 20 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 613, de 18 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria Portaria nº 612, de 18 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 611, de 18 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 610, de 17 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 609, de 17 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 608, de 17 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 607, de 16 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 606, de 16 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 605, de 16 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 604, de 13 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N. 603, DE 13 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 602, de 13 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 601, de 13 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 600, de 13 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N. 599, DE 12 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N. 598, DE 10 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 597, de 10 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 596, de 10 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 595, de 10 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 594, de 04 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 593, de 04 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA N° 592, de 04 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 591, de 04 de junho de 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 590, DE 03 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Portaria PORTARIA Nº 589, de 03 de junho de 2025 Não se aplica acessar