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Ano Espécie Título Status
2024 Lei LEI Nº 3.110, de 23 de abril de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.109, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.108, de 08 de abril de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.107, DE 02 DE ABRIL DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.106, DE 1° DE ABRIL DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.105, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.104, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.103, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.102, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.101 ,DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI N. 3.100, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.099, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.098,DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.097, de 11 de janeiro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 733, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 764, de 30 de setembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 763, de 30 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 762, de 30 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA N° 761, de 30 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 760, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 759, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 758, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 757, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 756, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 755, de 27 de dezembro de 2042 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 754, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 753, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 752, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 751, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 750, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 749, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 748, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 747, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 746, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 745, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 744, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 743, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 742, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 741, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 740, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 739, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 738, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 737, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 736, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
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2024 Portaria PORTARIA Nº 734, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
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2024 Portaria PORTARIA Nº 731, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 730, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar