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Ano Espécie Título Status
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2025 Lei LEI Nº 3.270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
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2025 Lei LEI N° 3.264, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.263, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.262, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.257, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.194, DE 05 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.256, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.255, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.254, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.253, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.253, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.251, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.250, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.249, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.248, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.247, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.246, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.245, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.244, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.242, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.241, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.240, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.239, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.238, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.236, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.235, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.234, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.233, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.232, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.231, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.230, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.229, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.227, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.226, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.225, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.224, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.223, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar