Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2025 Lei LEI Nº 3.192, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.191, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.190, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.189, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.188, DE 09 DE ABRIL DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.187, DE 09 DE ABRIL DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.186, DE 09 DE ABRIL DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.185, DE 09 DE ABRIL DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.184, de 01 de abril de 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.183, de 27 de março de 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.181, de 18 de março de 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.180, de 11 de março de 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.179, de 11 de março de 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.178, de 28 de fevereiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.177, de 25 de fevereiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.176, de 25 de fevereiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.175, de 25 de fevereiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.174, de 18 de fevereiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.173, de 18 de fevereiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.172, de 24 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.171, de 24 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.170, de 24 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2024 Errata ERRATA, PUBLICAÇÃO DA LEI N° 3.154, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. Não se aplica acessar
2024 Errata ERRATA, PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. Não se aplica acessar
2024 Errata ERRATA, PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N° 031, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Não se aplica acessar
2024 Errata ERRATA, PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N° 258, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.949, de 30 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N° 2.948, de 30 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.947, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N° 2.939 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N° 2.938, de 25 de novembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N. 2.937, de 8 de novembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N. 2.936, de 04 de novembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2935, de 4 de novembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N. 2.934, de 4 de novembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N. 2929, de 31 de outubro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.928, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N. 2.927, de 22 de outubro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N º 2.926 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N° 2.921, de 20 de setembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N. 2.920, de 09 de setembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N° 2.919, de 09 de setembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.918 de 09 de setembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.917, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N.º 2916 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N.º 2915 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.914, de 30 de agosto de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N.º 2913 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2912 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N.º 2911 Não se aplica acessar