Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2024 Lei LEI Nº 3.137, de 19 de agosto de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.134, DE 26 DE JULHO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.133, de 25 de julho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.132, DE 25 DE JULHO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.131, de 12 de julho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.130, de 12 de julho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.129, de 12 de julho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.128, de 12 de julho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.127, de 02 de julho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.126, de 27 de junho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.125, de 25 de junho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.124, de 25 de junho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.120, de 28 de maio de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.119, de 28 de maio de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.118, de 28 de maio de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.117, de 28 de maio de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.116, de 16 de maio de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.115, de 16 de maio de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.114, de 30 de abril de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.113, de 30 de abril de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI N. 3.111, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.110, de 23 de abril de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.109, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.108, de 08 de abril de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.107, DE 02 DE ABRIL DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.106, DE 1° DE ABRIL DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.105, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.104, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.103, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.102, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.101 ,DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI N. 3.100, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.099, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.098,DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.097, de 11 de janeiro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 733, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 764, de 30 de setembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 763, de 30 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 762, de 30 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA N° 761, de 30 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 760, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 759, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 758, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 757, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 756, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 755, de 27 de dezembro de 2042 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 754, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 753, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 752, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Portaria PORTARIA Nº 751, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar