Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2024 Decreto DECRETO N° 2.890, de 03 de julho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N.º 2889 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N.º 2888 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2886 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2885 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N.º 2884 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2883 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N.º 2882 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N. 2.881, de 24 de junho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto Decreto n° 2.880, de 18 de junho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N. 2.879 de 18 de junho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N.º 2877 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N.º 2876 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.875, DE 05 DE JUNHO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.874, DE 05 DE JUNHO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N° 2.873, de 04 de junho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.872, DE 03 DE JUNHO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.871, DE 29 DE MAIO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N. 2.870, DE 27 DE MAIO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.869 , DE 23 DE MAIO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N. 2.868, DE 17 DE MAIO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N.º 2867 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.866, de 17 de maio de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N° 2.865, DE 07 DE MAIO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N.º 2864 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N.º 2863 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N.º 2862 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N.º 2861 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N. 2.860, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.857, DE 19 DE ABRIL DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.855, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.853, de 3 de abril de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N. 2.852, de 02 de abril de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.849, de 19 de março de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.847 DE 14 DE MARÇO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.846 de 12 de MARÇO DE de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.845, de 7 de março de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N° 2.841, de 22 de fevereiro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N° 2.839, de 20 de fevereiro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto Decreto nº 2.838, 19 de fevereiro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.837, de 16 de fevereiro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N° 2.836, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N. 2.832, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.831, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.830, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.827, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.826, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.825, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO Nº 2.824, de 5 de janeiro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Decreto DECRETO N° 2.823, de 04 de janeiro de 2024 Não se aplica acessar