Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2024 Decreto DECRETO N° 2.822, de 4 de janeiro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 16 de maio de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 24, de 27 de fevereiro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI N° 3.168, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3167, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.166, de 27 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.165, de 23 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.164, de 12 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.163, de 12 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.162, de 12 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.161, de 04 de dezembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.160, de 27 de novembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.159, de 27 de novembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.158, de 22 de novembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.157, de 22 de novembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.156, de 22 de novembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.155, de 14 de novembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.154, de 31 de outubro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.153, de 16 de outubro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.152, de 16 de outubro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.151, de 16 de outubro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.149, de 26 de setembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.148, de 26 de setembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.147, de 12 de setembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.146, de 10 de setembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.145, de 10 de setembro de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.140, de 27 de agosto de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.139, de 27 de agosto de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.138, de 27 de agosto de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.137, de 19 de agosto de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.134, DE 26 DE JULHO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.133, de 25 de julho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.132, DE 25 DE JULHO DE 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.131, de 12 de julho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.130, de 12 de julho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.129, de 12 de julho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.128, de 12 de julho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.127, de 02 de julho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.126, de 27 de junho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.125, de 25 de junho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.124, de 25 de junho de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.120, de 28 de maio de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.119, de 28 de maio de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.118, de 28 de maio de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.117, de 28 de maio de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.116, de 16 de maio de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.115, de 16 de maio de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.114, de 30 de abril de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI Nº 3.113, de 30 de abril de 2024 Não se aplica acessar
2024 Lei LEI N. 3.111, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Não se aplica acessar