Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2025 Decreto DECRETO N. 2.960, de 16 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N° 2.959, de 14 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N. 2958, de 10 de janeiro de 2025. Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 2.957, de 9 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 2.956 de 08 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N° 2.955, de 07 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N° 2.954, de 3 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N° 2.953, de 3 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO Nº 2.952, de 3 de janeiro de 2025 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N.º 2951 Não se aplica acessar
2025 Decreto DECRETO N.º 2950 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.228, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 01 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 01 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 22 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 26, de 11 de março de 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.275 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.274 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N. 3273 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.272, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.268, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.266, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.265, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.264, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.263, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.262, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.257, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.194, DE 05 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.256, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.255, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.254, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.253, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.253, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.251, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.250, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.249, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.248, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.247, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.246, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.245, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar