Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2025 Lei LEI N° 3.244, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.242, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.241, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI N° 3.240, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.239, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.238, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.236, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.235, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.234, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.233, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.232, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.231, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.230, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.229, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.227, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.226, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.225, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.224, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.223, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.221, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.220, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.219, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.218, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.217, DE 31 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.216, DE 14 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.215, DE 14 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.214, DE 14 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.213, DE 01 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.212, DE 01 DE JULHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.211, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.210, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.209, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.208, DE 20 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.207, DE 13 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.206, DE 04 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.205, DE 04 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.204, DE 03 DE JUNHO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.203, DE 28 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.202, DE 28 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.201, DE 28 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.200, DE 28 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.199, DE 22 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.198, DE 22 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.197, DE 15 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.196, DE 15 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.195, DE 08 DE MAIO DE 2025 Não se aplica acessar
2025 Lei LEI Nº 3.193, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Não se aplica acessar