Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2026 Decreto DECRETO Nº 3.275, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 386, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 385, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 384, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 383, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 382, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 381, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 380, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 379, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 378, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 377, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 376, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 375, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 374, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 373, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 372, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 371, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Decreto DECRETO N.º 3228 Vigente acessar
2026 Decreto DECRETO N.º 3208 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 370, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 369, DE 03 DE AGOSTO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 368, DE 30 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 367, DE 30 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 366, DE 30 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 365, DE 30 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 364, DE 30 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 363, DE 29 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 362, DE 28 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 361, DE 28 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.270, DE 27 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 360, DE 24 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Decreto DECRETO N. 3.269 DE 23 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 359, DE 22 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 358, DE 22 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.262, DE 21 DE JULHO DE 2026. Vigente acessar
2026 Lei LEI Nº 3.338, DE 20 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Lei LEI Nº 3.337, DE 20 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.261, DE 20 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.260, DE 20 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 357, DE 17 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 356, DE 15 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 355, DE 15 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.259, de 14 de julho de 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.258 de 14 de julho de 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.257, DE 14, DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.256 de 14 de julho de 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI N° 3.336, DE 14 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI N° 3.335, DE 14 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.334, DE 14 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.333, DE 14 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar