Confira abaixo os atos disponíveis!
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Ano Espécie Título Status
2026 Lei LEI Nº 3.338, DE 20 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Lei LEI Nº 3.337, DE 20 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.261, DE 20 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.260, DE 20 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 357, DE 17 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 356, DE 15 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 355, DE 15 DE JULHO DE 2026 Vigente acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.259, de 14 de julho de 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.258 de 14 de julho de 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.257, DE 14, DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Decreto DECRETO Nº 3.256 de 14 de julho de 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI N° 3.336, DE 14 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI N° 3.335, DE 14 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.334, DE 14 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.333, DE 14 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.332, DE 14 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 354, DE 14 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 353, DE 13 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 352, DE 10 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 351, DE 10 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 350, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 349/2026 Revogado acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 348, DE 07 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.331, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.330, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.329, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.328, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.327, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.326, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.325, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.324, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.323, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.322, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.321, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.320, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.319, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.318, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.317, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.316, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.315, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.314, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.313, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.312, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.311, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Lei LEI Nº 3.310, DE 08 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 347, DE 06 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 346, DE 06 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 345, DE 06 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA N° 344, DE 06 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar
2026 Portaria PORTARIA Nº 343, DE 06 DE JULHO DE 2026 Não se aplica acessar