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  • 12/05/2026
  • Atos Normativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA O INCISO III, DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.524/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

  • 12/05/2026
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LEI Nº 3.228, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Que dispõe sobre A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG, DO PROTOCOLO NÃO É NÃO, PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 571, de 23 de dezembro de 2024

Exonera João Marcelo de Almeida Remédio do cargo de Professor de conteúdo específico - Educação Física

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 572, de 23 de dezembro de 2024.

Prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003-2024 

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 573, de 23 de dezembro de 2024

Exonera o servidor Daniel Passos Ruinho do Cargo de Motorista I

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 574, de 26 de dezembro de 2024

Altera membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE - Quadriênio 2021 - 2025 -    PUBLICADO

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 575, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Alan dos Santos Marques da função gratificada de Chefe de Seção de Pagamento

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 576, de 27 de dezembro de 2024

 Exonera Alessandra Cristina Moreira da função gratificada de Chefe de Seção de Almoxarifado (saúde)

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 577, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Antônio de Pádua Gouvêa Bazanini da função gratificada de Chefe de Seção de Comunicações Administrativas

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 578, de 27 de dezembro de 2024

 Exonera Augusto Ribeiro Júnior da função gratificada de Chefe de Seção de Programação, Controle e  Execução Orçamentária

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 579, de 27 de dezembro de 2024

 Exonera Beatriz Elizabeth de Melo da função gratificada de Chefe de Seção Gerenciamento de Informações

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 580, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Bruno Augusto da Silva da função gratificada de Chefe de Seção de Programas e Projetos Ambientais

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 581, de 27 de dezembro de 2024

 Exonera Camila Oliveira dos Santos da função gratifiada Chefe de Seção de Informação e Faturamento

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 582, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Cristiane Abilio Pereira da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio ao Comércio e Serviços

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 583, de 27 de dezembro de 2024

 Exonera Cristiane Aparecida Domingues Ferreira da função gratificada de Chefe de Seção da Secretaria Municipal de Saúde

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 584, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Edilson da Costa Rosa da função gratificada de Chefe de Seção de Parques e Jardins

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 585, de 27 de dezembro de 2024

 Exonera Elaine Cristina Vasconcelos da função gratificada de Chefe de Seção de Tratamento Fora do Domicílio

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 586, de 27 de dezembro de 2024

 Exonera Elda Maeli de Alencar Ferreira da função gratificada de Chefe de Seção de Transportes

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 587, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Elizabete de Melo Monteiro da função gratificada de Chefe de Seção de Compras e Licitações

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 588, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Fernanda Aparecida de Pádua Ribeiro da função gratificada de Chefe de Seção de Acompanhamento do Orçamento

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 589, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Franciele Cruz dos Santos da função gratificada de Chefe de Seção de Controles e Registros de Informações Financeiras

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 590, de 27 de dezembro de 2024

 Exonera Gabriel Mariano Silva de Deus da função gratificada de Chefe de Seção de Almoxarifado

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 591, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Gerson Gonçalves da função gratificada de Chefe de Seção de Agronegócio

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 593, de 27 de dezembro de 2024

 Exonera Graziele Baroni de Oliveira da função gratificada de Chefe de Seção de Proteção e Conservação

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 594, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Jhonathan Benedito Ruinho da Silva da função gratificada de Chefe de Seção de Patrimônio e Serviços Gerais

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 595, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Josué Geraldo da Silva da função gratificada de Chefe de Seção de Drenagem Pluvial

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 596, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Leonardo de Jesus Bueno da função gratificada de Chefe de Seção de Seviços Gerais

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 597, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Marcelo Braghetta Pedroza da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio ao Pequeno Agricultor

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 598, de 27 de dezembro de 2024

 Exonera Marcos Roberto Hautz da função gratificada de Chefe de Seção de Produção

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 599, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Mônica Nascimento Silva Figueiredo da função gratificada de Chefe de Seção de Convênios

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 600, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Odilon Teixeira de Melo dos Reis da função gratificada de Chefe de Seção de Compras e Licitações

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 601, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Rafael Ananias Pelegrini da função gratificada de Chefe de Seção de Geoprocessamento

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 602, de 27 de dezembro de 2024

 Exonera Rosana Charallo da função gratificada de Chefe de Seção de Prédios Públicos

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PORTARIA Nº 603, de 27 de dezembro de 2024

 Exonera Silvio Luiz Ribeiro da função gratificada de Chefe de Seção de Estradas e Rodagens

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 604, de 27 de dezembro de 2024

 Exonera Sônia Freitas Lamim da função gratificada de Chefe de Seção de Controles de Empenhos e Processos

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PORTARIA Nº 605, de 27 de dezembro de 2024

 Exonera Tânia Regina Bueno Lopes Moreno da função gratificada de Chefe de Seção de Endemias e Zoonoses

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 606, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Tatiana do Socorro Magalhães da função gratificada de Chefe de Seção de Estratégia de Saúde da família

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PORTARIA Nº 607, de 27 de dezembro de 2024

 Exonera Tatiana Gonçalves Duarte de Oliveira da função gratificada de Chefe de Seção de Prestação de Contas

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 608, de 27 de dezembro de 2024

Exonera Thaís Aparecida dos Reis da função gratificada de Chefe de Seção de Auditoria

  • 12/05/2026
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PORTARIA Nº 609, de 27 de dezembro de 2024

 Exonera Walquiria Infante Nogueira da função gratificada de Chefe de Seção de Articulação Avaliação